Termos de Uso
A Plataforma Farol Fazendário ("Plataforma") é uma iniciativa criada pela COGEF, com parceria do ENCAT, GEFIN, GDFAZ, e apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (“BID” ou “nós”) e da Catálise Social, cujo site (o "Site") é gerenciado pelo BID. O BID é uma organização pública internacional estabelecida por seus países membros sob o Acordo Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social da América Latina e do Caribe.

O objetivo da Plataforma é promover a modernização e a eficiência da gestão fiscal nos Estados a partir da facilitação do compartilhamento de informações de soluções em gestão fiscal, ampliando a disseminação de boas práticas e aumentando sua replicabilidade para acelerar a inovação na administração pública e contribuindo para a melhoria contínua dos processos.

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) constituem um acordo legal vinculativo, em conformidade com a Lei 13.709/2018, entre você e a entidade que você representa, se houver, o usuário final (“você” ou “usuário”) e o BID, responsável por gerir o Site, e se aplicam ao seu uso e acesso à Plataforma e sites associados, seja pela web ou por aplicativo móvel, se houver (conforme possam ser modificados ocasionalmente, o “Site”).

Estes Termos explicam como você pode usar a Plataforma e as condições legais relativas ao seu uso. Avisos e termos legais adicionais podem se aplicar a serviços, materiais, funcionalidades e conteúdos específicos referenciados ou disponíveis no Site. Recomendamos que você guarde uma cópia destes Termos para futura referência e verifique o Site periodicamente para atualizações.

Ao acessar e utilizar o Site ou ao clicar em “CONCORDO” ao preencher o formulário de registro no Site, você concorda em cumprir e ficar legalmente vinculado a estes Termos, conforme venham a ser alterados pelo COGEF ou BID de tempos em tempos e publicados neste Site. Se você não concordar com estes Termos, não está autorizado a usar o Site e deverá interromper imediatamente e permanentemente todo o uso e acesso ao Site.

O Site é de propriedade, controlado, operado e administrado pelo BID. O BID não garante que as funcionalidades do Site sejam adequadas ou estejam disponíveis para uso em qualquer localidade. O acesso ao Site a partir de qualquer local onde tal conteúdo ou acesso seja ilegal é proibido. Ao acessar o Site, você é o único responsável por cumprir as leis locais aplicáveis.
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1. Registro e Uso do Site

O Site se destina a usuários que tenham se registrado em nome de qualquer entidade ou órgão governamental de um país membro do BID, universidades, centros de pesquisa, think tanks, ONGs, ou organizações internacionais (referidos como “Usuários Registrados”). Os Usuários Registrados estão autorizados a carregar dados e informações relacionadas ao propósito da Plataforma.

O Site também estará disponível para visitantes não registrados, que poderão visualizar, baixar e/ou navegar por seções irrestritas do Site (“Usuários Não Registrados” juntamente com Usuários Registrados, “Usuário” e coletivamente “Usuários”). Usuários Não Registrados não podem postar ou carregar informações no Site.
Os Usuários são livres para acessar as funcionalidades do Site disponibilizadas a eles e visualizar o conteúdo postado.

Se você for um Usuário Registrado, poderá enviar informações e dados em diferentes formatos e por meio de diferentes funcionalidades do Site, e poderá carregar documentação (os “Materiais”) relativos à sua participação em nome da instituição a qual está vinculado. Você declara e garante que possui todos os direitos necessários para fornecer esses Materiais e que o conteúdo dos Materiais é preciso, não confidencial e não viola restrições contratuais ou direitos de terceiros. Você declara e garante que quaisquer Materiais protegidos por direitos autorais carregados são de sua autoria original ou que você detém todos os direitos e autorizações necessários para conceder ao BID e outros usuários uma licença e quaisquer outros direitos que você conceda de acordo com estes Termos. Você entende que é o único responsável pelo envio dos Materiais (incluindo precisão, integridade e legalidade). Você reconhece e concorda que o BID não tem obrigação de monitorar ou revisar os Materiais para correções, erros ou completude. Você deve manter backup e uma cópia dos seus Materiais antes e depois de enviá-los ao Site. O Site não se destina a ser um repositório oficial ou backup dos seus Materiais. O BID decidirá quais Materiais serão publicados para os propósitos do Site.

Ao se registrar como Usuário Registrado, você deve criar uma conta de Usuário Registrado (“Conta”). Ao criar uma Conta, você declara que as informações fornecidas são precisas, não enganosas e que você possui todos os poderes e autorizações necessários para usar o Site em nome da instituição a qual está vinculado. O BID não verificará de forma independente as informações fornecidas sobre sua autorização para representar esses órgãos, e você é o único responsável por eventuais informações falsas ou declarações incorretas ao se registrar.

Você deve fornecer informações completas para receber um código de identificação de usuário (“ID de Usuário”). Os serviços contidos no Site são fornecidos pelo BID gratuitamente. Quem usar o ID de Usuário terá acesso aos recursos do sistema associados a cada tipo de usuário registrado.

Se você usar o Site em nome de uma organização ou outra entidade jurídica, você declara ao BID que tem autoridade para vincular a entidade com relação às declarações e indenizações aqui previstas, e que a entidade está devidamente incorporada, válida e em situação regular. Você também concorda que a entidade jurídica ficará vinculada e será responsável por qualquer violação destes Termos.

Um Usuário Registrado é o único responsável pelas atividades ocorridas por meio de tal ID de Usuário e deve manter a senha em segurança. Em caso de conhecimento ou suspeita de violação de segurança, uso não autorizado do ID de Usuário, senha ou informações de registro, o Usuário deve notificar o BID imediatamente. Embora o BID não seja responsável por perdas do Usuário causadas por uso não autorizado do ID de Usuário, o Usuário pode ser responsabilizado por prejuízos causados ao BID ou terceiros pelo uso não autorizado. O BID notificará os Usuários sobre qualquer violação de segurança de dados pessoais ou invasão por terceiros. Para fins destes Termos e do Termo de Privacidade, dados pessoais significam qualquer informação relativa a pessoa física identificada ou identificável (“Dados Pessoais”).

Você entende que o BID pode lhe enviar avisos, e-mails, comunicados e outras informações relacionadas à Conta utilizando os dados registrados (inclusive o e-mail), e você consente com isso (inclusive comunicações via e-mail). Também poderemos utilizar os Dados Pessoais registrados em sua Conta para enviar informações que possam ser de seu interesse, como descrições de novos projetos e atividades do BID, conforme descrito no Termo de Privacidade. Ao receber um e-mail nosso, você pode optar por “CANCELAR INSCRIÇÃO” para deixar de receber novos e-mails, seguindo as instruções fornecidas nos e-mails ou enviando um pedido de cancelamento utilizando as informações de contato da Seção 15, conforme aplicável.

O BID pode, a seu critério, periodicamente adicionar, alterar, melhorar ou atualizar funcionalidades do Site sem aviso prévio. No entanto, o BID não é obrigado a fornecer atualizações ou novos recursos do Site.

2. Uso do Site

Você é responsável por todas as suas atividades no Site e deve cumprir todas as leis, tratados e regulamentos aplicáveis.

O Site é propriedade exclusiva do BID e de seus licenciantes, se aplicável, incluindo todos os direitos autorais e de propriedade intelectual. O BID reserva todos os direitos no Site não expressamente concedidos nestes Termos.

Ao acessar ou utilizar o Site, você não deve:
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Sujeito ao seu cumprimento destes Termos, o BID concede a você um direito revogável, não exclusivo, não sublicenciável e intransferível de acessar e usar o Site apenas para os propósitos da Plataforma.

Você pode baixar, copiar e reproduzir informações publicadas no Site para fins não comerciais, sujeito aos Termos Adicionais contidos nos materiais e materiais atribuídos expressamente a terceiros, desde que o BID seja reconhecido como fonte do material original. Você não pode reproduzir ou distribuir material que identifique terceiros como detentores de direitos autorais, exceto se houver permissão expressa.

Você concede ao BID um direito não exclusivo, irrevogável, mundial, perpétuo, transferível, sublicenciável, gratuito para copiar, preparar obras derivadas, distribuir, transmitir, exibir, publicar, remover, reter, traduzir, analisar, reformatar, editar e usar, de qualquer forma agora conhecida ou no futuro, qualquer material fornecido por você através do Site, exceto Dados Pessoais fornecidos no registro, que só poderão ser usados conforme previsto nestes Termos e no Termo de Privacidade. Todos esses direitos se referem à “Licença”. A Licença inclui o direito do BID de autorizar Usuários e terceiros, sem royalties, a copiar, distribuir e explorar qualquer documentação ou informação, inclusive autorizando os Usuários e terceiros a fazer o mesmo.

Você nos autoriza a hospedar e armazenar seus Materiais (inclusive quaisquer Dados Pessoais fornecidos) em servidores e bancos de dados nos Estados Unidos e em qualquer outro país membro do BID, e a divulgar seus Materiais a nossos contratados para hospedagem, armazenamento em nuvem e serviços técnicos.

3. Suas Responsabilidades

Ao criar uma Conta, você declara e garante que:
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4. Dados Pessoais e Nosso Termo de Privacidade

‍Exceto pelas informações de registro necessárias à criação da Conta, você não deve fornecer Dados Pessoais ao Site.

Consulte nosso Termo de Privacidade para detalhes sobre a coleta, transferência e uso de Dados Pessoais. Todos os Dados Pessoais enviados serão tratados conforme tal Aviso, que pode ser alterado periodicamente.

Ao aceitar estes Termos e enviar Materiais pelo Site, você consente com nossa coleta, uso, licenciamento, transferência e armazenamento dos Materiais, inclusive Dados Pessoais, para nossas afiliadas, prestadores de serviço, contratados e consultores.

‍5. Segurança e Compatibilidade

‍O BID não garante que o Site seja totalmente seguro ou livre de bugs, vírus ou outros programas maliciosos. Você é responsável pela configuração do hardware, software e tecnologia que usa para acessar o Site e recomendamos o uso e atualização frequente de software antivírus e outras ferramentas de segurança.

Você reconhece que transmissões pela Internet nunca são totalmente privadas ou seguras. Apesar das medidas adotadas pelo BID, não podemos garantir que informações transmitidas ao usar o Site não sejam lidas ou interceptadas, mesmo sob transmissão criptografada.

Você não deve tentar obter acesso não autorizado ao Site, servidor ou banco de dados relacionado. Reservamo-nos o direito de relatar tais atividades às autoridades competentes e cooperar fornecendo sua identidade.

Você é responsável por assegurar a compatibilidade dos seus equipamentos, navegadores e redes com o Site; do contrário, ele pode não funcionar corretamente. O BID não assume responsabilidade por mau funcionamento decorrente do uso de navegadores, sistemas operacionais, aplicativos ou hardware obsoletos ou incompatíveis.
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6. Conteúdo e Links de Terceiros

O Site pode conter links e informações que não estão sob controle do BID. Tais links são fornecidos como conveniência e o BID não se responsabiliza pelo conteúdo. A presença do link não implica endosso. Negociações com terceiros são de sua exclusiva responsabilidade. O BID não responde por aplicativos, sites ou redes de terceiros.

O BID pode disponibilizar no Site conteúdo e dados de terceiros ou de fontes públicas. O BID não é responsável por sua precisão, completude ou atualidade.

7. Alterações dos Termos

O BID pode, a seu critério exclusivo, alterar estes Termos, incluindo para refletir padrões do setor, mudanças ou atualizações do Site ou de conduta de negócios.

Nos empenharemos para avisar sobre alterações, seja por pop-up, aviso no Site ou e-mail, informando a data de entrada em vigor. Verifique o Site e seus e-mails regularmente.

Ao manifestar aceite das alterações ou continuar a usar o Site após a data efetiva, você concorda em se vincular aos Termos alterados. Se optar por não aceitar, seu direito de uso cessa automaticamente.

8. Erros, Falhas, Interrupções; Isenção de Garantias

As informações fornecidas refletem o momento de sua publicação. O BID poderá adicionar, modificar, melhorar ou remover conteúdos ou funcionalidades sem aviso e pode limitar, interromper ou negar acesso ao Site, sem aviso.

Você reconhece que o Site é fornecido “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA”, sem garantia expressa ou implícita de qualquer tipo, podendo conter erros. O uso corre por sua conta e risco.

NA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI, O BID SE ISENTA DE TODAS AS GARANTIAS EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, INCLUINDO TITULARIDADE, NÃO VIOLAÇÃO, ADEQUAÇÃO, SEGURANÇA, PRECISÃO, ATUALIDADE, COMERCIABILIDADE OU ADEQUAÇÃO A FINALIDADE ESPECÍFICA.

O BID não garante acesso contínuo ao Site. O acesso pode ser interrompido por manutenções, correções, razões de segurança ou fatores fora do controle do BID. O Site pode não atender às suas necessidades individuais.
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‍9. Sua Indenização ao BID

‍Como condição ao uso do Site, você e a instituição que representa concordam em indenizar o BID e seus funcionários, diretores, contratados e sucessores contra quaisquer ações, reclamações, perdas, danos, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do uso do Site e Materiais, inclusive por alegação de violação destes Termos ou de leis aplicáveis, ou obrigações de confidencialidade com terceiros.

Caso o Usuário se sinta insatisfeito com materiais ou os termos de uso do Site, o único recurso é interromper o uso.

10. Responsabilidade do BID e Isenção de Danos

A responsabilidade do BID perante você ou a entidade representada por reclamações relativas ao Site está regida por estes Termos e pelas imunidades do BID.

NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, O BID NÃO SE RESPONSABILIZA, EM QUALQUER HIPÓTESE, INCLUINDO NEGLIGÊNCIA, POR DANOS DIRETOS, INDIRETOS, ESPECIAIS OU CONSEQÜENCIAIS, DESPESAS OU PERDAS DECORRENTES DO USO DO SITE OU DAS INFORMAÇÕES NELE DISPONÍVEIS, INCLUINDO PERDA DE DADOS, LUCROS OU OPORTUNIDADE DE NEGÓCIOS, MESMO QUE AVISADO SOBRE TAL POSSIBILIDADE.

O BID não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso do Site.

11. Vigência, Encerramento e Suspensão

‍O BID pode descontinuar o Site a qualquer momento, sem obrigação de manutenção ou suporte.

O acesso ao Site pode ser negado, suspenso ou encerrado a qualquer momento, com ou sem aviso, a exclusivo critério do BID, inclusive nos casos de suspeita de descumprimento destes Termos, vedação legal, fim da autorização para representar entidade, prevenção de violações, prejuízo a terceiros, suspeita de fraude ou uso indevido.

Você pode optar por deixar de usar o Site a qualquer momento. Quando seu direito ao uso se encerrar, deve notificar o BID e cessar o uso. O BID irá desativar o ID do Usuário e funcionalidades especiais.

Os Materiais, incluindo Dados Pessoais, podem ser retidos pelo tempo necessário aos propósitos da Plataforma ou conforme políticas de retenção de dados do BID. Informações residuais poderão permanecer em nossos registros e não serão apagadas.

As disposições relativas a propriedade dos Materiais, direitos do BID, isenções de garantias, limitação e indenização permanecem vigentes após o término destes Termos.
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‍12. Privilégios e Imunidades

‍Nada nestes Termos ou no Termo de Privacidade será interpretado como renúncia ou modificação de direitos, privilégios ou imunidades concedidos ao BID pelos seus estatutos, convenções internacionais ou leis aplicáveis.

‍13. Disposições Gerais

‍Estes Termos e os demais documentos referenciados constituem o acordo integral entre você e o BID relativamente ao Site, prevalecendo sobre entendimentos anteriores.

O BID pode ceder ou transferir direitos e obrigações destes Termos a seu exclusivo critério. Você não pode transferir, ceder ou delegar direitos ou responsabilidades sem o prévio consentimento escrito. Estes Termos não criam direitos para terceiros.

Cada parágrafo destes Termos opera separadamente. Caso alguma disposição seja considerada inválida por tribunal competente, as demais permanecem em vigor.

A ausência de exigência do BID em cumprir suas obrigações destes Termos ou atraso em exercer seus direitos não significa renúncia. A renúncia só será válida se for por escrito e assinada por representante autorizado do BID.

‍14. Legislação Aplicável e Resolução de Conflitos

‍Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com a Legislação Aplicável no tocante aos Dados Pessoais Compartilhados, incluindo, mas não se limitando a, às disposições previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei no. 13.709/2018) e às leis do Distrito de Columbia, Estados Unidos, sem considerar conflitos de normas. Toda disputa será submetida e resolvida por arbitragem, em inglês, em Washington, DC, EUA, conforme regulamento comercial da American Arbitration Association, salvo o direito do BID de buscar medidas judiciais de urgência para proteção de direitos autorais, marcas, propriedade intelectual e segurança de dados. As decisões do árbitro único serão finais e obrigatórias para ambas as partes e exequíveis em qualquer tribunal competente. Para disputas não sujeitas à arbitragem, fica eleito o foro exclusivo dos tribunais de Washington, DC, EUA.
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15. Contato

Se tiver solicitações, dúvidas ou comentários sobre estes Termos, você pode nos contatar em: [INSERIR EMAIL DE CONTATO] Eu revisei todo o documento e concordo com os Termos de Uso e o Termo de Privacidade.